Aprovada com placar histórico na Câmara, a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais enfrenta agora um Senado mais cauteloso, pressão organizada do setor produtivo e um calendário eleitoral que pesa sobre cada voto
A chegada da PEC ao Senado
Na quinta-feira, 28 de maio de 2026, a PEC 221/2019 deu o próximo passo formal na sua trajetória legislativa: chegou ao Senado Federal, um dia após ser aprovada na Câmara dos Deputados em votação de placar difícil de ignorar. O texto, que estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais e garante dois dias de descanso por semana, abre agora um segundo front de negociação política, desta vez em uma Casa que prometeu mais cautela, mais debate técnico e, na avaliação de setores empresariais, mais abertura para reconsiderar o que foi aprovado.
A tramitação não será simples. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já sinalizou que a matéria não irá diretamente ao plenário: passará por comissões, com a CCJ figurando como destino esperado. Líderes governistas querem acelerar o debate e votar antes do recesso de julho. O setor produtivo pede o inverso, e não esconde o motivo: prefere uma discussão “após as eleições de outubro”, como declararam representantes do setor produtivo em reunião com o próprio Alcolumbre na véspera da votação na Câmara.
Está colocado, assim, o tabuleiro político que definirá os próximos meses do debate trabalhista mais relevante do país em décadas.
Aprovação na Câmara: quórum, placar e velocidade
A votação na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, surpreendeu pela velocidade e pela amplitude do resultado. A comissão especial que analisava a matéria aprovou o substitutivo do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), por 34 votos a 4. Na sequência, o plenário foi convocado para a mesma sessão, e o texto foi aprovado em primeiro turno por 472 votos a 22, e em segundo turno por 461 votos a 19.
Os números são expressivos. Para aprovação de uma PEC, a Constituição exige três quintos dos votos em dois turnos. O resultado superou amplamente esse patamar. O presidente da Câmara, Hugo Motta, conduziu a sessão e, ao final do primeiro turno, afirmou que a Casa deu “um passo importante para uma mudança fundamental para os trabalhadores do país desde a Constituição de 1988”. Motta havia estabelecido três pilares inegociáveis para a tramitação: redução para 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários. O texto aprovado respeitou os três.
A votação reuniu duas propostas que tramitavam conjuntamente: a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), originalmente propondo 36 horas semanais; e a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também previa 36 horas em quatro dias de trabalho. O substitutivo de Leo Prates consolidou as duas em um texto único, mais moderado, de 40 horas, e adicionou um período de transição.
A oposição se concentrou no partido Novo e no Missão, que defenderam negociação coletiva como alternativa à fixação constitucional de um teto rígido de horas. Gilson Marques (Novo-SC) propôs, em voto em separado, um regime de livre negociação, sem limite fixo. A proposta não avançou.
O que muda na prática: o texto e suas regras
O texto aprovado altera a Constituição Federal para estabelecer a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias obrigatórios de descanso, preferencialmente incluindo o domingo.
A mudança não acontece de uma vez. O texto prevê uma transição em dois estágios:
Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada passa de 44 para 42 horas semanais, já com dois dias de descanso garantidos por semana. Após 14 meses, a carga horária final de 40 horas entra em vigor de forma definitiva. Em nenhum momento é permitida redução de salário, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza. A garantia se estende inclusive aos pisos salariais das categorias.
O texto também prevê exceções importantes. Profissionais com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, equivalente a aproximadamente R$ 21.188 mensais, podem ter regimes diferenciados negociados. Trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública também têm tratamento específico previsto. A PEC ainda deixa espaço para que leis ordinárias regulamentem hipóteses de regimes diferenciados, desde que respeitados os limites mínimos constitucionais.
Os argumentos favoráveis: saúde, produtividade e direito ao descanso
Os defensores da medida se apoiam em três eixos principais: saúde do trabalhador, evidências de ganho de produtividade e comparação internacional.
Pesquisas acadêmicas indicam que jornadas longas comprometem de forma mensurável a saúde física e mental dos trabalhadores, aumentando a exposição a ambientes insalubres, elevando o risco de acidentes e reduzindo a qualidade do sono e da alimentação. Estudo da Unicamp projetou que o fim da escala 6×1 poderia gerar até 4,5 milhões de novos empregos formais, a partir do raciocínio de que empresas precisariam redistribuir horas e contratar mais para manter os mesmos níveis de operação.
O IPEA, por sua vez, estimou que a redução de 44 para 40 horas semanais geraria um aumento médio de 7,84% no custo da hora trabalhada, mas, quando ponderado pelo peso da folha de pagamento sobre o custo operacional total das empresas, o impacto agregado tenderia a ficar abaixo de 1% nos principais setores empregadores. O instituto classificou o efeito macroeconômico como “administrável”, comparável a outros ajustes históricos, como as medidas aprovadas pela Constituinte de 1988.
O argumento histórico tem peso no debate: em 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas, as previsões de colapso econômico não se confirmaram. Pesquisa do DataSenado realizada em 2024 mostrou que 54% dos brasileiros, ou 92,1 milhões de pessoas, acreditavam que a redução da jornada melhoraria a qualidade de vida, com impacto principal na saúde mental. A OIT reforça essa percepção ao indicar que jornadas mais curtas estão associadas a maior produtividade por hora trabalhada em contexto internacional.
Os argumentos contrários: custo real, informalidade e competitividade
A resistência não vem apenas da oposição política. Ela é organizada, técnica e setorialmente concentrada. Confederações nacionais e federações do comércio mobilizaram reuniões com parlamentares e com o presidente do Senado ainda antes da votação na Câmara. O setor produtivo articula, há semanas, a tentativa de modificar o texto ou, ao menos, desacelerar sua tramitação.
O principal argumento empresarial é direto: a redução da jornada, sem corte de salário, eleva o custo unitário da mão de obra. Empresas que hoje operam com dez funcionários em uma escala de seis dias podem ser obrigadas a contratar mais um ou dois funcionários para manter o mesmo volume de produção, gerando despesa imediata com salários, encargos e benefícios. Esse custo, segundo os empresários, seria repassado ao preço de produtos e serviços, alimentando pressão inflacionária.
Os setores mais expostos são os intensivos em mão de obra de baixa e média qualificação: comércio varejista, hotelaria, bares, restaurantes, serviços de limpeza e segurança. São exatamente esses os segmentos que operam com margens menores e menor capacidade de absorver choques de custo.
O FGV IBRE publicou simulações indicando que a redução da jornada poderia gerar perdas no nível de produto da economia, com heterogeneidade significativa entre setores. Para o setor de comércio, o impacto seria amplificado porque parte relevante da remuneração dos trabalhadores vem de comissões variáveis vinculadas à produtividade, que seriam comprimidas com menos horas de atendimento.
Outro ponto levantado por economistas críticos é a questão da informalidade. Cerca de 40% da força de trabalho brasileira está fora da CLT. Para essa parcela, as mudanças não têm aplicação imediata. A lei muda a realidade dos contratados formalmente, mas não necessariamente do mercado de trabalho como um todo.
O pesquisador do IBRE Fernando de Holanda Barbosa Filho alertou para riscos de redução de renda per capita, compressão de salários reais a médio prazo e fechamento de empresas em segmentos mais vulneráveis, caso a produtividade não compensar a redução de horas.
O tabuleiro político no Senado
O Senado é uma Casa diferente da Câmara. Com 81 senadores, mandatos de oito anos e uma cultura institucional voltada a debates mais longos, ele oferece mais espaço para resistências organizadas. E o setor empresarial sabe disso.
O presidente Davi Alcolumbre já recebeu representantes do setor produtivo e foi claro: a PEC passará por tramitação regular nas comissões. A CCJ do Senado é o destino mais provável para a análise inicial. Diferentemente da Câmara, onde o governo controlou o ritmo da votação com precisão cirúrgica, o Senado tende a ser mais poroso às pressões setoriais.
Senadores de oposição apresentaram uma PEC alternativa que mantém a escala atual, com a proposta de que a discussão ocorra via convenções coletivas e não por via constitucional. Para formalizar uma PEC no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos 27 senadores, um terço do total. Essa movimentação é um sinal de resistência organizada, não apenas retórica.
O Plenário do Senado aprovou, ainda na quarta-feira, requerimento para a realização de sessão temática destinada a debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC, com apoio de senadores do PP, PL, PDT e União Brasil. Isso indica que parte da Casa quer o debate técnico antes da decisão política.
Líderes governistas pressionam por votação antes do recesso parlamentar de julho, argumentando que a aprovação na Câmara foi clara e que protelar seria contrariar um mandato popular expresso em mais de dois milhões de assinaturas coletadas ao longo de 2024 e 2025. O governo Lula tem interesse político evidente na aprovação da medida, especialmente com eleições em outubro.
Se o Senado aprovar o texto sem modificações, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas Casas e entra em vigor. Se houver alterações, a PEC retorna à Câmara para nova votação, o que poderia consumir meses adicionais do calendário legislativo.
Conclusão: o que está em disputa e os próximos passos
A PEC 221/2019 não é apenas uma discussão sobre horas de trabalho. É um campo de disputa sobre quem arca com os custos de uma mudança estrutural no mercado de trabalho brasileiro e quem colhe os benefícios. De um lado, trabalhadores formais do setor privado, que representam cerca de 60% da força de trabalho e que ganhariam imediatamente mais descanso e manutenção de renda. Do outro, empresas, especialmente as de menor porte, que operam com margens apertadas e estruturas de escala intensiva.
O texto aprovado pela Câmara chegou calibrado para viabilizar consenso político, reduzindo a proposta original de 36 para 40 horas e adicionando transição de 14 meses. Mas calibragem política não elimina impacto econômico real. O debate no Senado, se conduzido com rigor técnico, precisará responder perguntas que a Câmara não respondeu com profundidade: como setores como varejo, alimentação e serviços absorvem o aumento de custo? Qual o impacto sobre empregos informais que hoje operam fora do alcance da lei? A transição de 14 meses é suficiente?
As próximas semanas serão determinantes. Alcolumbre precisa definir o cronograma de comissões. O governo precisa manter a coesão da base no Senado, tarefa mais difícil do que foi na Câmara. O setor empresarial continuará aplicando pressão. E os trabalhadores observam, sabendo que uma mudança constitucional como essa, se aprovada, reescreve a relação entre tempo e trabalho no Brasil pela primeira vez desde 1988.
A escala 6×1 chegou ao Senado. Se sairá de lá como lei, com que texto e em que prazo, é a pergunta que organiza a política trabalhista brasileira para os próximos meses.
Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, Agência Senado, CNN Brasil, Agência Brasil, IPEA, FGV IBRE, Unicamp, DataSenado 2024. Carlos Moura/Agência Senado
Imagem: Carlos Moura/Agência Senado –
